O tribunal de Justiça do Maranhão derrubou nesta segunda-feira (24) a decisão do juiz Rafael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, acerca do Mandado de Segurança nº 0800570-68.2021.8.10.0096, que obrigaria a Prefeitura de Maracaçumé repassar a câmara de vereadores o valor de R$ 121.938,34 (cento e vinte um mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) com pena de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) caso fosse descumprido.

A câmara alega que os valores repassados são inferiores o que o determina a constituição que é de 7%. Porém, os valores repassados pelo executivo estão sendo corrigidos mês a mês para daí se retirar a média entre todos e atingir o total a ser repassado para o legislativo municipal.

O Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa derrubou a decisão alegando que a duodécimo repassado a câmara é baseado na receita do município e o que o magistrado de primeiro grau se fundamentou apenas em informações contidas na LDO nº 130/2020 que estima a receita e fixa as despesas do município de Maracaçumé.

 “Sem adentrar de forma aprofundada no mérito, cumpre esclarecer que a quantia a ser repassada a título de duodécimo não necessariamente encontrará total respaldo na lei orçamentária, sendo que tal valor constitui mera expectativa, a depender do montante efetivamente arrecadado. Sendo assim, caso a receita arrecadada seja inferior ao previsto na lei orçamentária, há de se concluir que o repasse de duodécimos deverá ser adequado ao quantum efetivamente arrecadado, sob pena de comprometimento do orçamento municipal.”

Vale enfatizar que a prefeitura vem repassando, todos os meses, o duodécimo ao legislativo de acordo com arrecadação. 

O Prefeito Tio Gal, desde que assumiu o comando do município vem sofrendo perseguição, por não compactuar com erros que vinham sendo praticados em administrações passadas.

É sabido pela sociedade que o município decretou estado de calamidade, por conta da COVID-19 no início do ano, além disso, atravessa uma crise sem precedência o que requer um ajuste nas contas e readequação no orçamento.

A decisão proferida mostra que o prefeito Tio Gal vem trabalhando de conformidade com a lei vigente e obedecendo a que o diz a constituição do país.