A Prefeito Tio Gal assinou na última quinta-feira (29) o decreto 011/2021 que regulamenta a atividade de apreensão de animais de médio e grande porte no Município de Maracaçumé.

No documento ficou estabelecido que é proibido a permanência de animais solto nas ruas e logradouros público ou locais de livre acesso à população.

Os animas encontrados serão apreendidos e só serão devolvidos aos donos mediante o pagamento de multa. A apreensão será executada pelos agentes da Secretária de Meio Ambiente.

Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais, para resgate, cabendo à Administração Pública alimentá-los devidamente, assisti-los com médico-veterinário e pessoal preparado para a respectiva função.

Caso o animal não seja reclamado, ele poderá ser doado, sacrificado ou leiloado.

O conteúdo integral do decreto está disponível para consulta clicando aqui.