Os funcionários das
Prefeituras, Câmaras Municipais e outros órgãos da administração pública no
Maranhão obtiveram uma importante vitória.
O Pleno do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) acolheu parecer, de autoria do
conselheiro Edmar Cutrim, e prorrogou por mais 90 dias o prazo para que
gestores apresentem esclarecimentos detalhados sobre a acumulação, ou não, de
cargos públicos por parte de servidores públicos.
“A prorrogação do prazo,
como melhor condição a que regularização de acúmulos ilegais porventura
existentes, ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos
interesses gerais e/ou individuais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos
ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou
excessivos, nos termos do art. 21, parágrafo único da LINDB (Lei nº
13.655/18)”, disse o conselheiro em seu despacho.
A medida atendeu solicitação
formulada pela Câmara Municipal de São Luís que, através de seus vereadores,
vem discutindo o tema com o objetivo de prezar pela legalidade, mas sem imputar
possíveis prejuízos aos funcionários – muito deles com décadas de serviços
prestados.
O prazo para apresentação
das informações sobre a situação funcional dos servidores iria se encerrar
nesta quarta-feira (14).
Ontem, os vereadores Pavão
Filho (PDT) e Sá Marques (PHS), além da deputada estadual Helena Duailibe (SD)
e representantes da OAB/MA e do Município de São Luís, estiveram reunidos com o
presidente do Tribunal, conselheiro Raimundo Nonato Lago, oportunidade na qual
foi ratificado o pedido de alongamento do prazo.
O pleito foi uma das
deliberações formuladas durante audiência pública realizada na CMSL, na semana
passada, e que foi proposta por Pavão Filho, presidente da Comissão de
Constituição e Justiça da Casa.
“Obtivemos uma importante
vitória em favor dos servidores públicos. Não defendemos a ilegalidade. O que defendemos
é a forma como a Lei deve ser aplicada, sem atropelar o direito do trabalhador.
A nossa tese é de respeito pelo direito. E isso significa dar um prazo justo
para que estes funcionários se manifestem individualmente. Desta forma, tenho
certeza, evitaremos injustiças”, disse Pavão.
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