O Ministério Público do
Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela contra
o prefeito de Cândido Mendes, José Ribamar Araújo (mais conhecido como Mazinho
Leite), e a assessora jurídica do Município, a advogada Edna Maria Andrade.
Na manifestação, o promotor
de justiça Marcio Antonio Alves de Oliveira requer a exoneração, em 10 dias, de
sete parentes da assessora jurídica e do prefeito, contratados sem concurso
público, configurando a prática de nepotismo.
Além do nepotismo (que é vetado
pela Súmula Vinculante nº13, do Supremo Tribunal Federal), o representante do
MPMA questiona, ainda, a contratação de servidores sem concessão de benefícios
trabalhistas como férias remuneradas, gratificação natalina e adicional por
horas extras.
A advogada Edna Maria
trabalha na administração municipal desde 2013 como assessora jurídica e mantém
cinco parentes (duas irmãs, um sobrinho e duas tias) no cargo de “assessor
comunitário”. Entretanto, o cargo não existe na estrutura do Município.
Segundo o promotor de
justiça, além de desnecessários, tais cargos oneram a folha, somente por causa
do vínculo familiar com a assessora jurídica.
A situação também atinge o
prefeito, que também mantém a cunhada no cargo de “assessor comunitário”.
Ao final do julgamento, se
condenados, o prefeito e a assessora jurídica estarão obrigados à perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos,
pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
O MPMA também solicita a
condenação dos réus ao pagamento conjunto de danos morais de R$ 200 mil. O
valor deve ser transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
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