Um total de 109 empresas de outros estados, especialmente do Sul e Sudeste, realizaram vendas para consumidores finais maranhenses informando nas Notas Fiscais de vendas que estavam formalizando a retenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Estado do Maranhão, porém não efetuaram o devido recolhimento do tributo no valor de R$ 6 milhões.

Todas as 109 empresas foram intimadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a realizarem o pagamento do imposto devido, sendo concedido prazo de 20 dias para o pagamento sem acréscimo de multa. Após esse prazo, será lavrado auto de infração com aplicação de 100% de multa do imposto devido.

A cobrança do ICMS devido por empresas de outros estados resulta das suas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidores finais não contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão, em decorrência da Emenda Constitucional nº 87/2015. De acordo com essa emenda, nas vendas interestaduais, os estabelecimentos localizados em outros estados que destinarem mercadorias ou serviços a não contribuinte do ICMS, no Maranhão, por exemplo, deverão recolher para o Estado 60% do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual.

As compras realizadas pelos consumidores maranhenses eram feitas pelas internet, catálogos, encomendas, dentre outros. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) identificou a irregularidade fiscal por meio de cruzamento de dados das notas fiscais eletrônicas com as respectivas arrecadações das empresas relativas a estas operações.

De acordo com a Sefaz, o contribuinte estabelecido em outro estado que faz vendas ao consumidor final, poderá solicitar inscrição especial no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Maranhão, para recolher o imposto por período, até o dia 15 do mês subsequente às operações.

Todas as empresas intimadas não cumpriram com a obrigação de recolher o imposto devido, conforme previsto na legislação.

Agricultores e prefeitos de todas as regiões do estado receberam nesta quinta-feira (28) importantes incentivos do Governo do Maranhão para a agricultura familiar. O governador Flávio Dino entregou 21 patrulhas agrícolas, títulos de terra que beneficiarão 158 famílias e recursos de chamadas públicas para incrementos de cadeias da juçara, coco babaçu, entre outros. São investimentos que somam R$ 8 milhões para a produção familiar local.

“A agricultura familiar é importante para a produção de alimentos, para a economia do nosso estado e tem uma dimensão social também. Por isso reconstituímos todo o sistema de apoio à produção familiar, para que nossos trabalhadores e trabalhadoras do campo tenham o apoio necessário para se desenvolverem a partir do acesso à tecnologia e a espaços de comercialização”, afirmou o governador.

  

No total, 21 municípios foram beneficiados com os tratores. Os veículos vão auxiliar no preparo do solo, plantio e colheita das culturas, diminuindo o tempo e esforço braçal na lavoura, além de cuidar do meio ambiente com a diminuição das queimadas, ainda muito usadas no preparo do solo para plantio.

“O Sistema de Agricultura familiar (AGERP, ITERMA, SAF) vem trabalhando fortemente para levar dignidade ao homem do campo. Só nesta solenidade são mais de 8 milhões de investimentos e apoio à produção com a entrega de 21 tratores , 21 carros e 50 notbooks, poio à projetos coletivos beneficiando mais de 500 famílias, apoio a cadeia do extrativismo com foco na juçara e babaçu e apoio para escolas famílias agrícolas e casas familiares rurais que plicam a formação pedagógica por alternância”, explicou o secretário de Estado da Agricultura Familiar (SAF), Adelmo Soares.

Também foram entregues mais 50 computadores (notebooks) para atuação da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (Agerp). As regiões a serem atendidas são Baixada Ocidental, Munim, Baixo Parnaíba, Mearim e Vale do Pindaré.

Estas não foram as únicas ações do Governo do Estado voltadas para o desenvolvimento do setor. Só este mês de setembro, por meio do sistema da SAF - Agerp / Iterma / Saf -, foi liberado o pagamento de aproximadamente R$ 500 mil referentes à comercialização de produtos da agricultura familiar. Em julho, foram 186 agricultores beneficiados; em agosto foram 287; e neste mês, 352 agricultores de 35 municípios.

Carlinhos Florêncio e Zé Vieira

Conforme o Blog já havia adiantado, era questão de tempo a saída de Zé Vieira do comando da Prefeitura de Bacabal-MA.

Nesta quinta-feira (28) a juíza Daniela Bonfim, titular da 13ª Zona Eleitoral, cassou o diploma do gestor e seu vice, Florêncio Neto (PHS).

Abuso de poder econômico (compra de votos) nas eleições de 2016 foi o motivo da condenação de ambos. Eles também tiveram os direitos políticos suspensos por oito anos.

A decisão pode ser revertida junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão.

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), publicou nesta sexta-feira (29), o tão aguardado edital para 1.171 vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão e de 43 vagas e formação de cadastro para o cargo de 1ª Tenente do quadro de Oficiais de Saúde da PMMA. As inscrições serão de 16 de outubro a 16 de novembro pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O concurso terá duas etapas e as provas serão realizadas em São Luís e região metropolitana.

Para o cargo de soldado, podem concorrer candidatos entre 18 e 30 anos, que tenham concluído ensino médio ou formação técnica profissionalizante de nível médio. Para o cargo de Tenente do quadro de Oficiais de Saúde da PMMA, podem se inscrever candidatos de até 35 anos.

Para a secretária de Estado da Gestão e Previdência (Segep), Lílian Guimarães, “esta é mais uma demonstração de que a Segurança Pública é prioridade do Governo do Maranhão. Novos efetivos são indispensáveis no combate à violência, permitindo ampliação do policiamento e assim, a garantia da segurança dos cidadãos maranhenses”. 

“Éramos o estado com menos policiais do Brasil com o novo concurso serão 1.171 novos policiais para somar ao efetivo, que já teve incremento de mais de três mil policiais na gestão Flávio Dino, destacou o secretário de Estado da Segurança Pública (SSP), Jefferson Portela.

Confira o edital completo.

Uma ação popular protocolada na Justiça pelo cidadão Manoel Albino Pinheiro pede o cancelamento de shows programados pela Prefeitura de Zé Doca em comemoração ao aniversário de 30 anos da cidade.

Segundo a denúncia, a prefeita Josinha Cunha (PR) pretende gastar R$ 700 mil com atrações artísticas em apenas uma noite, no dia 4 de outubro.

Pinheiro alega que não houve licitação para a contratação da empresa realizadora do evento e que o Município deixou de apresentar, mesmo após solicitação formal, documentos do contrato.

“Em resumo, a Reclamada [Josinha Cunha] propicia a contratação de empresa para realização do Aniversário da Cidade, mas esquece que para a utilização do dinheiro público tem-se que se observar certos ditames previstos na própria Constituição Federal, entre eles a obrigatoriedade de realização de licitação”, destacou.

A ação aponta, ainda, que enquanto a Prefeitura pretende utilizar alto valor em recursos públicos para a festividade, já houve redução de salários de professores e demissão de servidores municipais. Ele aponta, ainda, as péssimas condições do matadouro municipal.

 “Logo, esclarecemos que o prosseguimento do evento agendado para o dia 04, sob risco de sua eventual declaração de nulidade posterior, é suficiente para que seja determinado o seu sobrestamento, devendo ainda ser observado à suspensão de qualquer pagamento a empresa possivelmente contratada de forma irregular”, pondera Manoel Pinheiro no seu pedido.

Baixe aqui a íntegra da ação.

Fonte: Gilberto Léda

Os servidores efetivos da cidade de Junco do Maranhão já podem realizar o saque dos seus proventos referente ao mês de Setembro. O dinheiro foi depositado hoje (30) e garante mais uma vez pagamento em dias dos servidores efetivos do município.

Vale frisar que a arrecadação vem diminuindo e os municípios tem enfrentado uma grande crise financeira. Porém, mesmo diante de todas as dificuldades a prefeitura de Junco do Maranhão tem conseguido manter em dias os pagamentos. Isso só é possível através de uma gestão que valoriza o funcionário.

A energia e todo vigor da juventude puderam ser contemplados por moradores de Junco do Maranhão ao prestigiarem o desenvolvimento do projeto de Educação Física Vida Ativa: saindo do sedentarismo, escola e comunidade. A atividade foi fruto do empenho dos professores e estudantes do Ensino Médio em parceria com o Programa Saúde na Escola (PSE).

O PSE foi, literalmente, abraçado pela enfermeia Kilsia Fernanda e pela coordenadora de educação Deuseles Silva e, talvez, por esse motivo a primeira ação do Programa em 2017 foi um tremendo sucesso.  Saúde e Educação em conjunto por resultados significativos na melhoria da qualidade de vida dos estudantes.

Os jovens, divididos em equipes, mostraram uma garra extraordinária, cada equipe com seu grito de guerra e com sua personalidade definida. Com faixas e balões, os estudantes tomaram as ruas em caminhada.

Ao todo foram mais de 400 alunos envolvidos, um total de 13 turmas. O objetivo do Projeto era promover a saúde através da prática de atividade física e de uma alimentação saudável.

Ayrton Abas, secretário de saúde, prioriza o trabalho em equipe e correlaciona o êxito do PSE com o empenho de todos que participaram ativamente, dentre professores, alunos e profissionais da saúde. “Acredito muito no potencial dessa parceria, no empenho de cada profissional e no apoio do prefeito Antônio Filho para que o PSE obtenha bons resultados em nosso município” comentou.

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Em celebração aos 76 anos de fundação da rádio Nova 1290 Timbira, completados no mês de agosto, a Assembleia Legislativa do Maranhão prestou homenagem, nesta quinta-feira (28), à emissora do Governo do Estado. A honraria foi proposta pelo deputado estadual Marco Aurélio (PCdoB) e aprovada por unanimidade pelos demais parlamentares da casa.

A solenidade contou com a participação do secretário de Estado da Comunicação Social, Márcio Jerry, do diretor geral da rádio, Robson Paz, do coordenador de Jornalismo, Ribamar Praseres, além de produtores, locutores e repórteres que integram a equipe de jornalismo da rádio mais antiga do Maranhão.

De acordo com Márcio Jerry, a rádio Nova 1290 Timbira tem uma forte presença na cena da radiodifusão maranhense e é considerada um patrimônio do povo do estado. “Patrimônio resgatado pelo governador Flávio Dino que tem investido muito para que a rádio possa cumprir esse papel tão importante que ela cumpre hoje, de oferecer informação com qualidade, de ser um espaço de diálogo, de participação da comunidade e ser, portanto, uma rádio cidadã”, ressaltou o secretário.

Para ele, muitos avanços foram conquistados nos últimos dois anos e nove meses, pois a Nova 1290 Timbira já aumentou seu raio de alcance em parceria com outras emissoras do estado, em determinados momentos do dia funciona como cabeça de rede dessas emissoras e também está em uma plataforma digital que faz com que ela possa ser alcançada através da internet, permanentemente, 24 horas por dia. “Além de ser uma rádio muito eficiente, plural, diversificada, é também uma rádio extremamente moderna”, reiterou Márcio Jerry.

Autor do requerimento que propôs a homenagem à Rádio Timbira, o deputado Marco Aurélio abriu a sessão solene enfatizando a justa homenagem que a Assembleia aprovou por unanimidade. “São 76 anos de uma comunicação social que por tempos chegou a, de forma proposital, ser tirada de uma pauta onde dava oportunidade para o povo participar. E no Governo Flávio Dino ela tem essa cara do resgate, de democratizar o espaço da comunicação social, onde a comunicação não se faz apenas com a informação de uma via, mas, acima de tudo, com a interação”, afirmou o parlamentar.

Para Marco Aurélio, um dos pontos fundamentais que norteiam tanto a comemoração dos 76 anos da Rádio Timbira quanto a homenagem prestada a emissora é a participação popular, pois o Governo se mostra disposto a ouvir as vozes e atender as reivindicações. “A gente fica extremamente feliz nessa homenagem aos 76 anos de história da Rádio Timbira, homenageando também todos que fazem essa comunicação em sua rotina”, completou o deputado.

História e resgate

Rádio mais antiga do Maranhão, que teve como primeiro nome Rádio Difusora, a Timbira reflete, em grande medida, a história da comunicação no estado do Maranhão, segundo o diretor geral da rádio, Robson Paz. “Ela foi a pioneira do estado, fundada em 1941, e tem uma história de muitas glórias na comunicação do estado, grandes nomes, consagrados apresentadores, expressões da cultura e da comunicação maranhense”, realçou.

Durante o seu discurso, Robson Paz lembrou que a Timbira também teve momentos de muitas dificuldades, de resistência, e agora está passando por um momento de completa reestruturação. “Desde que o governador Flávio Dino assumiu, ele prioriza a comunicação pública, fazendo a complementaridade da comunicação dos sistemas comerciais, estatais e a comunicação pública. A rádio tem tido um investimento muito significativo, com resultados concretos, com a participação dos ouvintes, com a melhoria da infraestrutura da rádio, e que culmina, também, em oferecer um conteúdo com absoluta qualidade para nossa população”, frisou Robson Paz.

A solenidade na Assembleia Legislativa contou com a participação de expoentes da história do rádio maranhense e de profissionais da radiodifusão de todo o estado. A rádio Nova 1290 Timbira opera no dial AM, na frequência 1290 kHz.

O conjunto de ações implementadas para garantir melhor qualidade de vida nos municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ganhou mais um ação nesta quinta-feira (28). O governador Flávio Dino assinou ordem de serviço para a implantação de kits sanitários nas 30 cidades incluídas no Plano Mais IDH, durante solenidade no Palácio dos Leões.

Os kits são compostos por banheiro, lavanderia, caixa d’água, fosse séptica e sumidouros. A construção terá chuveiro, vaso sanitário, revestimento cerâmico para pisos, paredes e pia. Ao todo, o Governo do Estado investirá R$ 60 milhões para a construção de seis mil kits sanitários – 200 para cada município. Nesta primeira etapa, serão instalados mil equipamentos em 18 cidades.

O governador Flávio Dino ressaltou que essa é mais uma importante iniciativa do Plano Mais IDH que visa melhorar a condição social dos maranhenses que vivem nas cidades com os piores indicadores do estado e, consequentemente, garantir mais igualdade social. “Estamos começando hoje um programa novo que compõe esse conjunto de cidadania, neste caso a ação relativa a saneamento básico. São equipamentos sanitários contendo banheiro, lavanderia, todos os equipamentos necessários para elevar o padrão de vida dessas pessoas para que elas possam ter dignidade e, ao mesmo tempo, exercitarmos uma das vocações principais do saneamento que é prevenir doenças”, ressaltou.

De acordo com Flávio Dino, quando se investe um real em saneamento, são quatro reais economizados em saúde curativa, em hospitais. “Porque as pessoas tendo uma capacidade de boas práticas sanitárias elas vão adoecer menos. Por isso é um programa prioritário, iniciado hoje, e vamos estender às 30 cidades para aquelas famílias de menor condição social, para que com isso a gente possa avançar no nosso programa de mais igualdade social no Maranhão”, reiterou.

O programa Kits Sanitários é uma ação do Governo do Estado com fins a diminuir o déficit de banheiros ou sanitários de uso exclusivo nas residências maranhenses. Segundo dados da Síntese de Indicadores Sociais divulgados em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Maranhão, 83,6% das residências não possuem banheiros ou sanitários de uso exclusivo. O estado fica atrás somente do Piauí, com 85,8%.

Para o secretário de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, esse programa se junta à implantação dos sistemas plenos de água nas sedes dos municípios e também projetos de abastecimentos simplificados no interior dessas cidades. “Então o Governo fez um esforço em uma parceria com as prefeituras para colocar os kits sanitários nesses municípios, garantindo qualidade de vida e saúde”, enfatizou.

Para o presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), Carlos Rogério, essa iniciativa é fundamental porque essa é “uma das formas que você tem de melhorar a qualidade de vida das pessoas, a saúde, o meio ambiente na medida em que você faz um programa dessa envergadura”.

O prefeito de Belágua, Hérlon Costa, disse que a palavra para esse momento é agradecimento. Para ele, apesar da crise que atinge estados e municípios brasileiros, o Governo do Estado estende as mãos aos municípios e garante apoio necessário nesse atual cenário. “Essa é uma ajuda tripla, pois tem reflexos na saúde, e na geração de emprego e renda e impostos para o município. O Governo, com esse olhar atento, não está nos deixando na mão”, afirmou.

As famílias que receberão os kits serão escolhidas por meio de processos seletivos a serem realizados pelas prefeituras municipais, obedecendo aos seguintes critérios: estarem cadastradas no CadÚnico; possuírem crianças com idade entre 0 e 6 anos; residirem nas sedes dos municípios; e não possuírem banheiros com vasos sanitários ou chuveiros.

Representantes do Governo do Maranhão se reuniram com o gerente de projetos do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), Jack Camelq, para alinhar futuras parcerias na área de cooperação técnica para a construção de centros socioeducativos.

Participaram da reunião, a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), Elisângela Cardoso, e técnicos da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) e dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

A UNOPS é o órgão de referência das Nações Unidas (ONU) que atua na gestão de projetos e infraestrutura para a construção de escolas, estradas, pontes, hospitais, prisões, quartéis da polícia e centros socioeducativos, de maneira eficiente e sustentável em cooperação com o Governo Federal, ofertando serviços de implementação, assessoria e transacionais.

Dado a crescente demanda no atendimento socioeducativo, a gestora da Funac destacou a necessidade de buscar parcerias e estratégias para dar maior celeridade nas obras, em consonância ao que orienta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“A ideia é estabelecer futuramente um acordo de cooperação para consultoria técnica e transferência de conhecimento para o planejamento, monitoramento e construção de centros socioeducativos no Maranhão, área na qual a UNOPS tem a expertise de referência, para nos ajudar a superar o entrave com as obras”, afirmou Elisângela Cardoso.

Para Camelq, da UNOPS, a principal ideia desse alinhamento é fazer a transferência de conhecimento técnico, criando novas metodologias, em conformidade com as normas internacionais e o Sinase, contribuindo para o melhor gerenciamento dos recursos.

Atualmente, a UNOPS é a responsável pelos projetos dos centros socioeducativos em cidades como Florianópolis, Palmas, Salvador e Juazeiro, todos dentro das orientações atualizadas do Sinase e que serão inaugurados em breve. Camelq destaca ainda que a Unops desenvolveu instrumentos de referência, com os subsídios do Sinase, para facilitar a construção das unidades do sistema socioeducativo.

“A reunião foi de grande proveito para compartilhar ideias de melhorias e avanço nas construções dos centros socioeducativos. As unidades envolvem métodos construtivos específicos, portanto, é necessário estarmos alinhados com as referências nessa área”, pontuou Jader Beckman, gestor de obras da Secretaria Adjunta de Obras Setoriais da Sinfra.

Como fruto da reunião, realizada na segunda-feira (25), em breve, será realizado um workshop com os técnicos da Sinfra, resultado da articulação da Funac e UNOPS para efetivar a parceria.

Reportagem do jornal Valor Econômico desta terça-feira (26) mostra que o Maranhão vem ampliando os investimentos, enquanto a maioria dos Estados vai no caminho contrário. Isso significa que o Maranhão tem reagido de forma mais eficiente à crise econômica nacional, além de exibir uma saúde fiscal vigorosa.

Desde 2015, o Maranhão perdeu mais de R$ 1 bilhão em transferências de recursos federais garantidos constitucionalmente. Mesmo assim, o estado tem mantido um ritmo forte de investimentos.

De acordo com o Valor, o total dos investimentos estaduais caiu 15,9% no primeiro semestre em todo o país, na comparação com o mesmo período do ano passado. Mas a reportagem destaca que o Maranhão vive uma situação diferente.

"Segundo os relatórios, os investimentos no Maranhão cresceram 17,9% de janeiro a junho contra igual período de 2016", afirma a reportagem.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, conta ao jornal que, para este ano, R$ 1,5 bilhão em investimentos estão programados, sendo 50% com recursos do Tesouro Estadual. O restante virá de recursos de financiamentos, principalmente.

“A meta do ano já representa elevação em relação ao R$ 1,2 bilhão aplicado no ano passado. Para 2017 a ideia é avançar ainda mais, com investimento total de R$ 1,7 bilhão”, diz o Valor. Boa parte dos recursos serão aplicados em programas como o Escola Digna e o Mais Asfalto.

O secretário de Estado da Fazenda explica que esse cenário só foi possível porque, ao assumir, o governador Flávio Dino cortou gastos desnecessários e que, depois, adequou as alíquotas do ICMS, entre outros motivos. “Essas mudanças ajudaram na alta nominal de 21% da receita própria do governo maranhense em 2016”, conta o jornal.

Os servidores dos Correios , no Maranhão, resolveram aderir ao movimento nacional e deflagraram greve a partir desta quarta-feira (27). A decisão foi em uma Assembleia Geral realizada, nessa terça-feira, na sede do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Empresas de correios e Telégrafos e Similares do Estado do Maranhão (Sintectma), no Conjunto Radional, em São Luís.

“Não fazemos greve por fazer. Estamos em uma campanha salarial, mas que não há avanços com esse governo e ainda quer retirar nossos direitos. Não vamos obrigar nenhum trabalhador a aderir à greve, por isso pode ser que algumas agências ainda estejam abertas e alguns carteiros ainda entreguem encomendas, mas a maioria vai ficar parada”, disse o secretário geral do sindicato, Márcio Martins.

O movimento da categoria cobra reajuste salarial, fim da pressão para adesão ao plano de demissão voluntária, fim da ameaça de demissão motivada com alegação da crise, e também o fim da ameaça de privatização e corte de investimentos em todo o país, além da falta de concurso público e consequente redução no número de funcionários.

Nota do sindicato após deliberação

Os trabalhadores dos Correios do Maranhão, reunidos em assembleia geral na sede do Sindicato da categoria nesta terça feira, (26) rejeitaram a proposta da empresa de reajuste salarial de 3% a ser aplicado apenas em janeiro e aprovaram por ampla maioria a deflagração da greve da categoria no estado por tempo indeterminado.

Apesar de a proposta final da ECT ter sido negociada à exaustão, inclusive com busca de avanços em reunião nesta segunda (25), este ponto impossibilitou o fechamento de um acordo, pois os trabalhadores insistem no reajuste retroativo à data-base da categoria, que é 1º de agosto.

A decisão dos trabalhadores e trabalhadoras é soberana e a greve foi aprovada por ampla maioria dos presentes, devendo ter início a partir das 00h desta quarta feira (27) em todo o Maranhão.

Nesta quarta-feira (27) os superintendentes e articuladores políticos do governo do estado dos municípios de Junco do Maranhão, Amapá do Maranhão e Boa Vista do Gurupi estiveram conversando com a população sobre as ações implantadas na região pelo governo do Maranhão.

Os diálogos aconteceram, principalmente, na MA 206 que corta o Povoado Quatro Bocas a Carutapera. Celijane, Nete, Luza, Rogério e Carlos Quemel, além de verem de perto a recuperação da MA, também puderam conversar com os motoristas e constatar a aprovação do governo do estado.

A equipe também visitou os beneficiários das casas populares que foram entregues através do programa Mais IDH e também das famílias beneficiadas com o sistema AQUAPONIA (criação de peixe) e casas de farinha.

“O que observamos é o que o Governo Flávio Dino tem o respeito e o agradecimento da nossa população do interior. Um governo voltado para quem realmente precisa” destacou Celijane Bizarrias. 

Na manhã desta quarta-feira (27) a empresa MCT (Mineração Chega Tudo) subsidiaria da Avanco fez uma doação de um computador completo para escola Criança Feliz localizada no povoado Cipoeiro em Centro Novo do Maranhão.

Na solenidade de entrega estavam presentes os representantes da empresa, professores e uma equipe da secretária de educação do município.

A diretora da Escola Vilani na oportunidade agradeceu a doação. “Estamos felizes pela chegada desse computador que será muito útil para os professores e coordenação da escola”.

CONHEÇA O PROJETO DA MCT

A Avanco adquiriu da Jaguar a MCT para extrair minérios na região de Chega Tudo. O projeto está em pleno desenvolvimento com objetivo de começar as operações em Julho de 2019 no povoado Cipoeiro.

O projeto arrojado promete desenvolver toda região, principalmente a cidade de Centro Novo do Maranhão. O investimento no Cipoeiro está na casa de milhões de dólares.

QUEM É A AVANCO?

A AVANCO é uma empresa que está presente no comércio de mineração desde 2007, com foco principal em descobrir, viabilizar e desenvolver a lavra de minas de cobre no Brasil e exterior, com ampla atuação no Estado do Pará.

A empresa detém um capital intelectual com grande experiência internacional, com disposição para desenvolver novos projetos e parcerias, garantindo qualidade, padrão internacional e as melhores práticas no que se tem de mais inovador na mineração de cobre no mundo.

Redefinir o modelo de gestão, tornar acessíveis as políticas públicas e mudar a realidade de milhares de maranhenses. Em mil dias de governo Flávio Dino, uma série de melhorias e avanços foram promovidos no Maranhão em áreas prioritárias como Saúde e Educação.

Em entrevista concedida na manhã desta terça-feira (26) ao Bom Dia Maranhão, na TV Difusora, o secretário de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), Márcio Jerry enumerou algumas dessas ações e antecipou outros projetos a serem concretizados pelo Governo do Estado. 

Saúde

A Saúde foi o assunto inicial da entrevista, sobre o qual o secretário comentou iniciativas recentes, como a entrega do sexto hospital macrorregional do estado, em Balsas, e a atuação da Força Estadual de Saúde (Fesma) nos 30 municípios maranhenses de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

“A saúde é um dos setores com notáveis avanços no Maranhão. E em meio a essa grave crise que castiga o Brasil e tem forte repercussão no estado, o governador não deixou de investir na área. Se busca redefinir esse modelo, uma vez que a gestão da saúde estava desorganizada”, disse Márcio Jerry.

“Nesta gestão, há um esforço na garantia do atendimento de qualidade ao cidadão e sustentabilidade das ações com um trabalho pactuado entre Estado e municípios”, acrescentou.

Educação

Na Educação, uma escola a cada dois dias recebe alguma intervenção, o que impacta positivamente na qualidade do ensino, conforme avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

“Temos um investimento muito forte nessa área. Não há nenhum estado do Brasil hoje com os mesmos parâmetros de investimento. O governador Flávio Dino é o que mais investe em educação no país. São muitas ações convergentes para melhorar o padrão do ensino”, afirmou.

O secretário enfatizou os mil dias de Governo como um momento de avaliação do crescimento do estado, fruto de uma gestão séria, honesta e comprometida.

Jerry citou ainda a construção de uma universidade – enquanto estados como o Rio de Janeiro estão fechando as portas destas instituições – a implantação de programas de alfabetização, de núcleos de educação integral, projetos de pesquisa e extensão e de capacitação para professores e estudantes.

“Enquanto em muitos lugares do país predomina o caos, no Maranhão estamos pagando salários em dia, pagando fornecedores, realizando obras, investindo maciçamente no ensino. E não há nada mais estruturante que o investimento em educação”, reiterou.

Exemplo de gestão

O Maranhão é o segundo do país com a melhor situação fiscal, segundo avaliou a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). “O governador Flávio Dino tem uma grande capacidade de gestão. O Maranhão está organizado e apesar da crise, fazendo investimentos em áreas estratégicas e fundamentais. Isso se destaca muito fortemente nesse Governo”, enfatizou o titular da Secap.

Citando programas inclusivos como o Travessia, Bolsa Escola, programa Ninar, Jerry ressaltou que há grandes desafios a ultrapassar. “Os desafios são imensos, sobretudo para recuperar um atraso de décadas; o governador tem promovido um trabalho que mostra o Maranhão no rumo certo e sendo construído para todos”, concluiu.

Jerry encerrou a entrevista reforçando que a avaliação da sociedade em relação ao governo Flávio Dino é positiva. “O Maranhão difere do resto do país, apesar da crise. A gestão enxerga aqueles que sempre foram esquecidos nas políticas públicas. O governador consegue alavancar essas políticas e manter essa normalidade positiva”, concluiu.

Durante encontro com diretores das unidades de saúde da capital e do interior do estado, o Governo do Maranhão destacou os investimentos que vêm sendo realizados na área da saúde, assim como a otimização dos processos de trabalho, com foco na qualidade do atendimento ofertado nas unidades de saúde da rede estadual. A oficina, realizada na última segunda-feira (25), contou com a participação de técnicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, afirmou que o encontro favorece a melhoria dos serviços nas unidades de saúde da rede estadual. “Não existe uma unidade de saúde isolada. Existe uma rede de serviços que trabalha em conjunto para oferecer o melhor atendimento para a população. Quanto mais nos aproximamos, mais racional e eficiente tornamos os processos de trabalho, e quem ganha com isso tudo são os pacientes com atendimento de qualidade. Este encontro é a oportunidade dos diretores tirarem dúvidas sobre regulação, finanças, entre outras, e, claro, conhecer o trabalho de cada gestor aqui presente”, disse o secretário.

A secretária adjunta de Assistência à Saúde, Carmen Belfort, detalhou os principais pontos abordados na reunião com os diretores. “Três pontos principais norteiam esta reunião técnica de trabalho: produtividade de faturamento, organização de todos os protocolos clínicos e definição dos fluxos de regulação de leitos, exames e internações. Ao final, teremos resultados que impactam de forma positiva a prestação dos serviços a população, como rapidez na liberação de leitos para pacientes que precisam vir do interior para a capital, atendimentos rápidos de consultas e exames e um espelho de faturamento otimizado”, pontuou Carmem.

A diretora geral do Hospital Presidente Vargas, Leyna Lima, avaliou o encontro como um macro planejamento estratégico para ampliar a resolutividade dos procedimentos técnicos de trabalho. “A proposta da reunião é conhecer as demandas de cada unidade e ter o feedback que cada diretor necessita. Só assim, teremos de forma conjunta uma planejamento eficiente da rede de saúde com resultado positivo para a cadeia final, que é a população”.

Para o diretor geral do Hospital Regional Dr. Everaldo Aragão, localizado no município de Caxias, Jefferson Coutinho, o encontro aproxima a secretaria das unidades de saúde. “Hoje estou aqui para sanar algumas dúvidas, é uma chance de falar com o secretário e seus adjuntos para melhorar o atendimento de saúde. Além disso, posso conhecer os diretores de municípios próximos e entender os processos de trabalho de cada unidade”.

A diretora administrativa do Hospital Dr. Carlos Macieira, Ana Carolina da Silva, ressaltou os resultados da reunião. “Saímos daqui com novas ideias e motivações renovadas, e uma rede de saúde lincada com todas as unidades”, disse Ana Carolina.

A Pedido Da Prefeita Diva Silva a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Sectur) estará realizando o ‘Mais Cultura e Turismo Teatro’, com a comédia teatral ‘Pão com Ovo’ em Centro Novo. A apresentação será dia 7 de Outubro, AS 20 HORAS na praça Jose Alencar, com acesso gratuito para toda a população.

Os espetáculos

A comédia ‘Pão com Ovo’, da Santa Ignorância Cia de Artes, vai levar ao público a irreverência das esquetes com as personagens Dijé, Clarice e Zé Maria. A peça teatral mostra o contraste de hábitos e costumes entre uma moradora da periferia e uma alpinista social.

As personagens Dijé e Clarice são amigas de infância que se reencontram após anos. Elas contam casos engraçados dos seus distintos cotidianos. Expressões tipicamente maranhenses, também dão o tom do espetáculo.

“Essa oportunidade é ótima. Vamos conhecer novos lugares e públicos. Já passamos por 35 municípios e agora chegaremos a outros 10 com o projeto”, ressalta o diretor da Santa Ignorância Cia de Artes e ator, César Boaes.

Casos suicídio no Brasil avançaram 12%

Suscita preocupação o dado divulgado pelo Ministério da Saúde na quinta-feira (21) segundo o qual avançaram 12% os casos de suicídio Brasil, entre 2011 e 2015. A sociedade não pode assistir inerme a tamanho desperdício de vidas.

Foram 11.736 casos em 2015. Cinco anos antes, ainda eram 10.490. As razões do aumento pedem investigação, mas não há que esperar por estudos acadêmicos para fazer o que mais importa: prevenção.

Não se descarta que parte do aumento se deva a um incremento na notificação. O tabu social ainda leva alguns profissionais de saúde e familiares a evitar que esse ato de desespero extremo figure como causa oficial da morte.

Entretanto o tratamento mais aberto do tema nos últimos tempos parece contribuir para que se conheça melhor sua real dimensão.

O maior contingente de suicidas é de homens (79%). Entre jovens de 15 a 29 anos de idade, aparece como a quarta principal causa de morte, mas a maior taxa se registra entre idosos -8,9 mortes por 100 mil pessoas com mais de 70 anos, contra 6,8 por 100 mil entre os que têm de 20 a 29 anos.

A região Sul, com meros 14% da população, representa 23% dos episódios. Dos 4 municípios nacionais com maior incidência, 3 ficam no Rio Grande do Sul.

Há informação suficiente sobre os grupos de maior risco. Não faltam estudos, ademais, a afirmar que 9 entre 10 casos podem ser evitados. E o maior fator preditivo para um suicídio consumado é a realização de tentativas anteriores.

O sistema público já conta com um modelo consagrado para o trabalho de prevenção. Segundo estimativa do Ministério da Saúde, a presença no município de um Centro de Atenção Psicossocial –locais para atendimento especializado e assistência social, mais conhecidos pela sigla Caps– diminui em 14% o risco de suicídio.

Existem hoje no Brasil 2.463 desses estabelecimentos, mas são 5.570 os municípios. Além disso, metrópoles como São Paulo ou Rio de Janeiro abrigam vários Caps.

Para alcançar a meta de reduzir em 10% a mortalidade por suicídio até 2020, há que capilarizar ainda mais esse serviço, que de resto atende pessoas com todo tipo de problemas mentais e psicológicos.

Seria desejável que o ministério apresentasse um cronograma para a expansão da rede. Suicídio não tem cura, mas pode ser prevenido.

Representantes de 12 municípios maranhenses se reuniram na última sexta-feira (22), na sede da Procuradoria Geral de Justiça, com os membros da Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão para tratar da correta aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Os prefeitos, secretários, procuradores jurídicos e representantes de Anapurus, Cachoeira Grande, Primeira Cruz, Codó, Fortaleza dos Nogueiras, Gonçalves Dias, Guimarães, Lajeado Novo, Tufilândia, Tutóia, Parnarama e Pinheiro foram alertados sobre as penalidades contra os municípios e contra os próprios gestores, caso a complementação a ser repassada pelo Governo Federal não seja empregada, exclusivamente, na educação.

“O objetivo do Ministério Público é assegurar a correta aplicação dos recursos para a educação, prevenindo desvios que podem prejudicar a população dessas cidades”, afirmou o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Os recursos provenientes dos processos que se encontram em fase de precatórios giram em torno de R$ 224 milhões, a serem divididos inicialmente para 12 municípios. A divisão dos recursos será feita de forma relacionada com a quantidade de estudantes matriculados na rede municipal.

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto por recursos de cada estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

O Tribunal de Contas da União (TCU), em 23 de agosto, decidiu, por unanimidade, que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação. Assim, a verba não poderá ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios.

Os valores devem ser depositados em conta exclusiva do Fundeb. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio. Para o TCU, a destinação dos valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para pagamentos de honorários advocatícios é inconstitucional e ilegal.

Ao final da reunião, os representantes dos municípios receberam minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a proposta de aplicação dos recursos do Fundeb na área de educação. Após a análise do documento, os Municípios vão informar ao MPMA se vão aderir ao acordo.