O governador Flávio Dino
editou Medida Provisória dispensando até 100% dos juros e multas do IPVA para
os maranhenses. Esses encargos são cobrados quando o imposto automotivo não é
pago em dia.
Com a criação do Programa de
Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao IPVA, os contribuintes ganham
incentivo para quitar os valores atrasados.
A medida vale para todos os
débitos gerados até 1º de janeiro deste ano. Ou seja, abrange desde os IPVAs
passados até o cobrado em 2017. O imposto é cobrado sempre no início do ano.
Para quem pagar à vista,
haverá 100% de desconto das multas e dos juros. O parcelamento em até 24 vezes
dá direito a 60% de desconto.
Para o desconto ter
validade, o valor mínimo do débito, no caso dos carros, é de R$ 100. No caso
das motos, é de R$ 30. Os descontos não valem para as motos de valor venal de
até R$ 10 mil já beneficiadas com o programa Moto Legal.
A Medida Provisória foi
encaminhada para a Assembleia Legislativa para ser votada, mas, como é próprio
desse tipo de lei, já está valendo.
“A aprovação da medida é
imprescindível, haja vista que o longo período de crise financeira atinge
praticamente todos os setores da economia e da sociedade, imputando
dificuldades que, sabemos, são comuns aos contribuintes”, diz o governador
Flávio Dino na mensagem encaminhada à Assembleia.
O governador acrescenta que,
além disso, a medida vai aumentar a receita tributária, “ajudando o Maranhão a
enfrentar as dificuldades trazidas pela queda no repasse das transferências
constitucionais, contribuindo para o resgate dos compromissos do Governo com as
despesas de custeio e o atendimento das demandas da população por investimentos
em áreas prioritárias (saúde, educação, segurança, etc.)”.
Como aderir
Para aderir ao programa, é
preciso emitir o chamado Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE),
no site da Secretaria da Fazenda (sefaz.ma.gov.br) ou nas unidades de
atendimento. O prazo é até o dia 18 de dezembro.
A Medida Provisória deixa
claro que não haverá outro programa de parcelamentos até o fim de 2022.
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