Nesta Quinta-Feira (31)
ocorreu o inesperado, algo inédito na história política de Amapá do Maranhão. A Câmara Municipal acatou a denúncia de eleitores para abertura de uma comissão
processante (CP). O motivo foi pela prefeita Tatiane Maia de Oliveira ter violado
os princípios constitucionais, os fatos são que a prefeita cometeu crime de
'RESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA' nos meses de Janeiro, Fevereiro
e Março, por não ter realizado o repasse da Câmara municipal Duodécimo na data
correta como manda a lei constitucional.
Veja
o que diz a Constituição: 1. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o
responsável pela gestão do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos
demais Poderes e órgãos autônomos. 2. Nos termos do § 2º do artigo 29-A da Constituição
Federal, o Prefeito Municipal é responsável, criminalmente, por qualquer
ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal. O direito ao
recebimento da cota duodecimal tem sede constitucional, na medida em que a
Carta Federal obriga (não faculta) o Poder Executivo transferir até o dia 20 de
cada mês o duodécimo do Poder Legislativo. O não cumprimento de tais obrigações
possibilita à Câmara a interposição de mandato de segurança para obter o
repasse, como também a representação do Prefeito ao Tribunal de Justiça pelo
cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por improbidade
administrativa. A denúncia pede imediatamente o afastamento e a cassação ao
cargo da prefeita até pelo tempo que durar o processo de impeachment. Segundo o
presidente da Câmara Renato, aceitação do pedido 'tem natureza técnica' e
processo seguirá seu rito 'normal, com amplo direito ao contraditório'
finalizou.
Veja
o que ocorreu na sessão:
O Presidente Renato Araújo
(PR), acatou o pedido de impeachment contra a prefeita Tate do Ademar (PSDB)
após ter ouvido plenário o pedido de criação da CP foi aceito por dois terço
dos membros da Câmara Municipal de Amapá do Maranhão após o recebimento o
senhor Presidente da Câmara Renato Araújo (PR) prosseguiu com a criação da CP
através de sorteio conforme o art•5 do decreto 201/67 os três vereadores
sorteados foram Gilvanilson Martins, Eric Domingos e Elilton dos Santos que elegeram
entre se Gilvanilson presidente da comissão, Eric Domingos relator e Elilton
dos Santos membro da Comissão Processante (Impeachment) assim foi constituído a
comissão processante que vai apurar os crimes de responsabilidade da Prefeita
de Amapá do Maranhão.
O presidente da casa disse a
aceitação do pedido tem "natureza técnica" e que não havia como
postergar mais a decisão sobre a questão. "Não ficaria com isso na gaveta
sem decidir", afirmou, ressaltando que "nunca na história de um
mandato" houve tantos pedidos para afastamento de um prefeito. Renato
Araújo (PR) "Não tenho nenhuma felicidade de praticar esse ato",
disse. "Decisão é de muita reflexão e de muita dificuldade".
O presidente da Câmara
afirmou que a cidade passa por muitas irregularidades e que é preciso que a
possibilidade de afastamento da prefeita seja uma questão enfrentada.
Repercussão:
A maioria dos líderes
favoráveis ao impeachment referiu-se não apenas às acusações contra a prefeita,
mas ao fato de ela já não ter condições de governar por falta de apoio da
Câmara e da população. “Não há canto nenhum dessa cidade em que se possa
vislumbrar no rosto das pessoas algum sinal de esperança. Vamos decidir com o
nosso voto o futuro de uma cidade destroçada por uma prefeita que, com sua arrogância,
humilhou o Parlamento e governou de costas para a população”, criticou o
Vereador Gilvanilson Martins (PSD).
Veja na integra a denúncia
apresentada a Câmara Municipal.
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