O presidente Michel
Temer (PMDB) assinou nesta sexta feira um decreto de Garantia
da Lei e da Ordem (GLO) para autorizar o emprego das Forças
Armadase da Força Nacional de Segurança no estado do Rio
de Janeiro, que passa por uma crise na segurança pública. A ordem de Temer
foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e
prevê que os militares atuem em cidades fluminenses, sobretudo a capital, entre
hoje e o dia 31 de dezembro.
O decreto assinado pelo
presidente ainda prevê que, antes do início da ação dos militares, os ministros
da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, da Defesa, Raul
Jungmann, e o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio
Etchegoyen, devem aprovar o planejamento de cada operação que envolverá
soldados.
O instrumento usado por
Temer é assegurado pelo artigo 142 da Constituição, que trata das Forças
Armadas, e pela Lei Complementar 97 de 1999, segundo a qual o uso de militares
na segurança pública pode ser determinado por decreto do presidente “após
esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio” pelas forças de segurança, sob
responsabilidade dos governos estaduais.
Leia aqui o decreto de Garantia da Lei e da Ordem
assinado por Michel Temer.
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