O Governo do Estado e o
Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) assinaram termo de ajuste
de conduta (TAC) que assume o compromisso de criar o programa estadual de
enfrentamento ao trabalho em condições análogas às de escravo. A solenidade
realizada nesta quinta-feira (25), Dia do Trabalhador Rural, no Palácio dos Leões,
é um marco histórico no Brasil, pois esta é a primeira vez que esse tipo de
acordo é celebrado entre um governo estadual e o Ministério Público do
Trabalho.
O TAC prevê a criação do
programa estadual para assegurar, sobretudo, que os trabalhadores libertados
não voltem a ser escravizados. Além disso, presume política de mobilização,
prevenção e reinserção social das vítimas da exploração de ações voltadas às
políticas públicas articuladas de educação, saúde, assistência social,
trabalho, emprego e renda, promoção de acesso à terra, educação de jovens e
adultos e profissionalizante.
O governador Flávio Dino
assinou o acordo e enfatizou que desde o início da sua gestão o Estado tem
desempenhado medidas de prevenção para enfrentar as causas geradoras desses
fenômenos de aviltamento do trabalho humano. “Desde campanhas educativas feitas
em parceria com ONGs, até ações de articulação com movimentos sociais, fóruns,
plenárias, seminários, audiências com autoridades do MP. Até aquilo que é o
principal: o combate às desigualdades sociais, que é o combate primeiro e
último, a fonte radical de geração desse fenômeno do trabalho degradante”,
pontuou.
Em seu discurso, Flávio Dino
ressaltou que o fato do Maranhão ocupar os últimos lugares nos números de
exploração do trabalho escravo é derivado da concentração da riqueza, do poder
e do conhecimento na mão de poucos durante décadas. “Por isso estamos
procurando enfrentar esses aspectos. A concentração do poder, por intermédio do
empoderamento do povo, da participação popular e do incentivo à
horizontalização das relações de poder. A concentração de riqueza mediante
políticas de incentivo à produção de riqueza para enfrentar essa pobreza no
campo que é a causa do trabalho escravo. Além dos investimentos em programas como
o Escola Digna”, realçou o governador.
Em outubro de 2016, o
governador Flávio Dino recebeu, em São Luís, a visita do ministro do Superior
Tribunal do Trabalho (TST), Lélio Bentes, para reforçar o interesse do Maranhão
em formular parcerias em torno de iniciativas para o combate ao trabalho
escravo. Depois de meses de diálogo, o TAC foi formulado e se transformou em um
documento histórico sobre o tema.
Para Virgínia de Azevedo
Neves, procuradora responsável pelo acordo, esse é um momento para muita
comemoração, principalmente na atual conjuntura nacional em que a agenda
brasileira apresenta projetos de redução de direitos de trabalhadores onde se
prioriza o capital e não o trabalhador. “Aqui, o Estado está priorizando sim o
trabalhador. Está se comprometendo a assegurar os direitos desses
trabalhadores. É um momento de comemoração sim. E é um momento de acreditar que
essa nuvem que tá pairando sobre o Brasil vai passar”, enfatizou.
O procurador-chefe do
MPT-MA, Marcos Antônio de Souza Rosa, disse que há menos de um ano conversou
com o governador Flávio Dino sobre o sofrimento vivido por milhares de
trabalhadores em todo o estado durante os seus 10 anos de atuação no órgão. Ele
contou que muitos dos resgatados acabavam voltando para o trabalho escravo por
falta de oportunidades e políticas públicas, realidade que mudará com a
assinatura do acordo com o Governo do Estado.
“E esse termo é um marco
essencial no combate ao trabalho escravo aqui no Maranhão. Que sirva de exemplo
para outros estados que também tem alto índice de trabalho escravo”, disse o
procurador. Para ele, o Governo já tem políticas educacionais que são
essenciais para a mudança, como os investimentos em escolas dignas, “pois o
combate ao trabalho escravo não se dá só no cuidado com o trabalhador que já
foi jogado pela sociedade por ser escravo. Mas sim das nossas crianças que
estão nascendo, filho desses trabalhadores que são potenciais candidatos ao
trabalho escravo”.
O procurador-chefe agradeceu
o Governo, em nome da sociedade brasileira, pelo que ele tem feto pela
população. “Brevemente nós iremos ver nossas crianças livres dessas escolas
vergonhosas. E, cuidando da educação dessas crianças, desses trabalhadores que
foram resgatados e impedindo que outros sejam submetidos ao trabalho escravo.
Certamente o nosso estado vai ser uma referência no combate ao trabalho escravo
no Brasil. E nós teremos orgulho de falar que o Maranhão combate a pobreza, a
falta de educação e essa vergonha do trabalho escravo”, reiterou.
De acordo com Antônio Carlos
de Mello, coordenador nacional do programa de combate ao trabalho forçado da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, ressaltou o pioneirismo
que o Governo do Estado vem assumindo no combate às violações dos direitos
humanos na atual gestão. “A OIT gostaria de ressaltar a importância desse
compromisso e que ela estará unida aos parceiros para a construção de um
programa que vai apoiar o Estado na implementação dos compromissos advindos
desse termo”, finalizou.
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Governador Flávio Dino assinou TAC com o MPT nesta quinta-feira (25). Foto: Karlos Geromy/Secap |
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